TST - AIRR - 1867/2002-048-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURADOS. Pelo que disposto no Enunciado nº 228, mesmo com nova redação, o adicional de insalubridade continua tendo como base de cálculo o salário mínimo, exceção feita aos empregados que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebem salário profissional, o que não é o caso da agravante. Portanto, encontra-se em lídima consonância com a atual jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar em dissenso. Segundo o artigo 7º, XXIII, da Carta Magna, o artigo 192 da CLT foi recepcionado integralmente, estando a vedação do art. 7º, IV, da daquela Carta direcionada somente a proibir vinculações comerciais e financeiras, mas não para remuneração de serviços prestados nos termos da CLT. Assim, não há se falar em dissenso jurisprudencial ou violação direta e literal da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido, ressalvado o posicionamento pessoal do autor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1867/2002-048-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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