TST - AIRR - 1297/1999-011-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO NÃO CONFIGURADO. Apesar da conversão de rito ordinário para sumaríssimo, certamente não houve qualquer prejuízo para as partes, pois o julgamento do recurso não se restringiu ao disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT, sendo, dessa forma, observados todos os requisitos dos arts. 93, IX, da CF, e 832 da CLT no acórdão guerreado. Ademais, deixou claro o despacho agravado, que a admissibilidade do recurso de revista foi analisada sem as restrições contidas no § 6º, do art. 896, da CLT, estando, dessa modo, em lídima consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1/TST. Portanto, não há se falar em violação do art. 5º, II e LV, da CF. Nega-se provimento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Muito embora a legislação reconheça como de natureza civil a relação jurídica existente entre o trabalhador e a cooperativa, para que a sociedade seja caracterizada como tal, a sua constituição e funcionamento deve ser feita de forma regular. No caso em comento, deixou assentada a instância ordinária a existência de fraude, ante a realidade fática trazida aos autos, demonstrando que a cooperativa foi criada somente para contornar a legislação trabalhista, sendo aplicável ao caso o que disposto no art. 9º da CLT, porquanto demonstrado que estão presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), sendo possível a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício. Logo, não há se falar em violação dos arts. 174 da Cf/88, e 442 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/1999-011-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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