TST - AIRR - 1146/2002-005-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA . TOMADORA DOS SERVIÇOS . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em perfeita harmonia com o Enunciado nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que as obrigações trabalhistas não adimplidas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. Assim, não há se falar em violação literal e frontal ao art. 5º, II , da Constituição Federal. Ademais, a existência, ou não, de comprovação de efetiva prestação de serviços do Agravado para a Agravante, está intimamente ligada ao conjunto fático-probatório, sendo o seu reexame vedado no recurso de revista, ante a dicção do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/2002-005-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, condenação subsidiária.

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