TST - AIRR - 2468/2002-038-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40%. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O entendimento desta Corte Superior, já consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, é no sentido de que, consoante dispõe o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aposentadoria espontânea implica na extinção do contrato de trabalho. Continuando o empregado a trabalhar, nasce um novo contrato de emprego, onde não é computável o período anterior, sendo, dessa forma, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Logo, não há se falar em violação do art. 7º, I, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2468/2002-038-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria voluntária.

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