TST - RR - 2658/2003-022-12-00


18/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração, considerando que o intuito de obter prequestionamento que pavimente o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade do Enunciado nº 297 do TST, cinge-se às questões que tenham sido veiculadas nas razões do recurso ordinário, e que não tenham sido examinadas na decisão embargada, ou tenham sido de forma obscura ou contraditória, por conta do princípio que o preside do "tantum devolutum, quantum appellatum". Além disso, tratando-se de processo que segue o rito sumaríssimo, em que a decisão do Regional, no caso de ser mantida a sentença de origem, consiste em mera certidão, tem-se que a fundamentação da sentença será a do acórdão da Corte local, pelo que o prequestionamento há de ser perquirido na decisão inferior. Como na hipótese foi dado provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada e, no resto, foi mantida a sentença, é certo que a parte tinha de indicar com clareza e precisão a matéria eivada de falta de prequestionamento. Recurso não conhecido. NULIDADE DE CITAÇÃO. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está circunscrita à indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Daí a irrelevância dos arestos trazidos para cotejo. Não se caracteriza a violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, porque a notificação da inicial, nesta Justiça Especializada, é efetuada por meio de registro postal, a teor do § 1º do artigo 841 da CLT, pelo que se regra pela impessoalidade. Assim, mera alegação de que a notificação foi recebida por pessoa que não era seu empregado não implica inexistência de citação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2658/2003-022-12-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a preliminar de negativa.

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