TST - AIRR - 321/2003-011-10-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não prospera a revista que pretende exame do artigo 7º, incisos XIII e XVI da Constituição Federal, quando a conclusão das instâncias ordinárias é no sentido da incidência da exceção prevista no artigo 62 da CLT, quando trata do trabalhador externo sem controle de jornada de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2003-011-10-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, não provimento, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›