TST - AIRR - 515/2003-048-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento não merece prosperar, em face da constatação da ausência do traslado da procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado do agravado, peça obrigatória à sua formação, na forma do art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/2003-048-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado, peças obrigatórias.

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