TST - AIRR - 621/2002-003-17-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Consoante iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, na hipótese de provimento do agravo de instrumento, é obrigatório o traslado da cópia da certidão de intimação do acórdão regional. Ressalte-se que, in casu, inexistem elementos que atestem a tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 621/2002-003-17-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento interposto após a edição da lei nº, ausência de peça obrigatória, cópia da certidão de intimação do acórdão regional.

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