TST - AIRR - 15740/2003-011-11-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSIGNADAS. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT e o entendimento desta Corte, constante do Enunciado n° 330 e da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SDI-1, a adesão do empregado a plano de demissão voluntária importa quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Assim, descabida alegação de que a referida transação extrajudicial importaria quitação integral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15740/2003-011-11-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, plano de demissão voluntária.

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