TST - AIRR - 1631/2001-005-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST. O acórdão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para novo julgamento, tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do Enunciado nº 214 do TST e no art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1631/2001-005-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, aplicação do enunciado nº 214 do tst.

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