TST - RR - 2056/1998-097-15-00


18/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/00. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. A aplicação do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei 9.957/2000, não alcança os processos em curso, pois nestes os litigantes já asseguraram o direito à observância das regras processuais em vigor, no momento em que a relação processual se estabeleceu. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2056/1998-097-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo, lei 9.957/00, impossibilidade de aplicação aos processos em curso.

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