TST - AIRR - 710/2000-072-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS CITADAS NO § 5º DO INCISO I DO ARTIGO 897 DA CLT. O agravante não trasladou as peças indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710/2000-072-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de todas as peças citadas no § 5º do.

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