TST - AIRR - 256/1997-342-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Somente a demonstração inequívoca de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição do recurso de revista contra decisão proferida em processo de execução, o que não ocorreu, in casu. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 256/1997-342-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, execução.

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