TST - AIRR - 6/2003-906-06-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. Não se conhece do agravo quando as cópias reprográficas que o instruem não estão autenticadas, não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST) ou declaração que atenda ao disposto no art. 544, § 1º, da Lei nº 10.352/2001. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2003-906-06-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, autenticação, não se conhece do.

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