TST - AIRR - 1919/2002-005-07-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O Regional negou provimento ao recurso do Autor, mantendo a improcedência do pedido, por não entender caracterizada a relação de emprego. Contra esta decisão, recorreu de revista o Reclamante, aduzindo que sua pretensão é devida e que a improcedência do seu pleito esbarra no óbice dos artigos 2º, 3º e 818 da CLT e 333 do CPC, ante o entendimento do Regional de que o Reclamante não provou a existência da relação de emprego. Todavia, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, depende da demonstração inequívoca de afronta a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Sem razão, porém. Portanto, prejudicada a análise da referida violação. Por outro lado, a decisão recorrida possui conotação fático-probatória. Decisão diversa necessitaria do revolvimento de fatos e provas, hipótese obstada pelo Enunciado 126, desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1919/2002-005-07-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, rito sumaríssimo.

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