TST - AIRR - 809/1998-087-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 331. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O inciso IV do En. 331, com a atual redação, inclui no seu âmbito de incidência todos os entes e empresas que se utilizam da tercerização de serviços. Inexistência de afronta aos arts. 71, § 1, da CLT, 5, II e 37, XXI, da CF (este último preceito constitucional sequer foi aludido no recurso de revista). Os arestos transcritos na revista, além do óbice do En. 333, estão superados pela atual redação do verbete 331, sendo aplicável, pois, o art. 896, § 4, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/1998-087-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aplicação do enunciado n, sociedade de economia mista.

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