TST - AIRR - 1595/2003-006-08-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO TST. A aplicação do Enunciado 126 do TST, para negar seguimento ao recurso de revista, não ofende o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em face da natureza extraordinária do referido recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2003-006-08-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, ausência de ofensa ao artigo 5º, inciso lv, da constituiçao.

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