TST - AIRR - 1093/2003-010-08-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO RENOVADA NO AGRAVO. Nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por violação direta à Constituição Federal e súmula de jurisprudência uniforme deste eg. TST. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, e não renovam as violações indicadas na revista, inviável se revela o recurso, na medida em que não consegue evidenciar possível desacerto da prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1093/2003-010-08-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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