TST - AIRR - 302/2000-090-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. LEGALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, prevista no item IV do Enunciado 331 desta Corte, não tem como requisito a ilegalidade da terceirização, mas apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2000-090-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, responsabilidade subsidiária.

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