TST - AIRR - 1875/2002-048-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO DESPACHO AGRAVADO. A agravante não trasladou as certidões de publicação do acórdão regional e do despacho denegatório, peças indispensáveis à formação do instrumento, nos termos do § 5º do inciso I do art. 897 da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1875/2002-048-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência das certidões de publicação do acórdão regional e do.

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