TST - RR - 1446/2002-403-04-00


18/jun/2004

DESERÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS COMPROVAÇÃO VIA FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO FIXADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos recursais, desde que os originais dos documentos sejam entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. No caso, apurou-se que a Reclamada procedeu, no octídio legal fixado para o recurso, à juntada aos autos, via fac-símile, das guias das custas e do depósito recursal, bem como dos originais desses documentos, no primeiro dia subseqüente ao vencimento do prazo recursal, portanto, na dilação autorizada pelo citado dispositivo legal. Não haveria sentido de se aceitar, pela Lei 9.800/99, a interposição do recurso por fax, se os comprovantes do depósito recursal e das custas também não pudessem ser transmitidos pela mesma via, que se tornaria absolutamente inócua como instrumento de otimização dos prazos recursais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1446/2002-403-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos deserção não-caracterização, depósito recursal e custas comprovação via fac-símile apresentação dos originais, 2º da lei nº 9.800/99.

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