TST - AIRR - 1343/2002-003-16-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ATO JURÍDICO PERFEITO. O pagamento de multa de 40% do FGTS sobre o saldo existente à época da rescisão não elide a responsabilidade do empregador por diferenças decorrentes da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos. Ademais, a imposição do pagamento de diferença de parcela paga a menor não ofende ato jurídico perfeito, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do artigo 477 da CLT e do Enunciado n° 330 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2002-003-16-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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