TST - E-A-RR - 358459/1997


25/jun/2004

1. RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não implica negativa de prestação jurisdicional a rejeição dos Embargos de Declaração fundados em omissão não confirmada. 2. MULTA DO ART. 538, § ÚNICO, DO CPC. Constatado que os Embargos de Declaração efetivamente objetivaram a procrastinação do feito, adequada a multa cogitada pelo art. 538, § único, do CPC. 3. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A condenação ao pagamento de multa por interposição de recurso protelatório, na forma do disposto no art. 557, § 2º, do CPC não resulta em inobservância ao princípio constitucional da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 358459/1997
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de embargos, preliminar de nulidade por.

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