TST - E-RR - 380782/1997


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 95 VERSUS SÚMULA 206, AMBAS DO TST. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. 1. Quando a discussão em debate diz respeito ao não-recolhimento do FGTS relativo ao salário pago no curso do contrato de trabalho, a prescrição incidente é de 30 anos, a teor da orientação contida na Súmula 95 do TST, pois está diretamente relacionada com o recolhimento do FGTS. Se o debate é sobre a percepção de determinada parcela trabalhista e o conseqüente recolhimento do FGTS, tem-se que o recolhimento é mera parcela acessória do principal e, por isso, o prazo prescricional segue a sorte da parcela principal, nos termos da Súmula 206 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 380782/1997
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão prolatada expendeu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›