TST - E-RR - 388504/1997


25/jun/2004

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria suscitada pela Reclamada em seus Declaratórios foi apreciada e fundamentada na Turma, quando da análise dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, mesmo que contrária à pretensão da Demandada, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna e de lei citados, uma vez que a pretensão da Embargante, em Declaratórios, era que a Turma entendesse, obrigatoriamente, que o adicional de periculosidade é indevido ao Autor. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A tese do Regional está fundamentada no conjunto probatório e, além disso, está em harmonia com a Súmula nº 361 desta Corte, o que obsta o conhecimento dos Embargos, à luz do artigo 894, alínea b, Consolidado e da Súmula nº 333/TST, uma vez que a consonância da decisão recorrida com a Súmula Jurisprudencial desta Corte constitui requisito negativo de admissibilidade do referido recurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 388504/1997
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaraçao por negativa de, a matéria suscitada pela.

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