TST - E-RR - 412101/1997


25/jun/2004

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma quando da análise da Revista e dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, mesmo que contrária à pretensão da parte. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO. ITAIPU - Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capaz de ensejar o conhecimento do recurso, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SDI-1. COMPENSAÇÃO - Os Embargos não merecem conhecimento por violação do artigo 444 da CLT, tampouco por ofensa ao artigo 82 do Código Civil de 1916, porque ficou claro que o pagamento efetuado pela empregadora a título de transação restringiu-se ao pagamento de direitos certos e induvidosos que a terceirizada assegurou à Reclamante. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 412101/1997
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de, a matéria foi apreciada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›