TST - RR - 416889/1998


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERÍODO ANTERIOR À CF/88. Não incide a regra contida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II, da Súmula desta Corte, quando a relação de emprego com o ente da administração pública tenha iniciado antes do advento da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 416889/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego com sociedade de economia mista, período anterior à cf/88.

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