TST - E-RR - 406896/1997


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, de fato, não se manifestou explicitamente com relação a aplicação da Súmula nº 23 do TST ao aresto que possibilitou o conhecimento da Revista. De acordo com o princípio da economia e da celeridade processual não se há falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, por não se verificar prejuízo ao Reclamante, já que se entende prequestionada a matéria, ante a oposição dos Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula nº 297, item III do TST. Recurso de Embargos não conhecido. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 23 DO TST VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O aresto que possibilitou o conhecimento da Revista atende aos requisitos previstos no art. 896, alínea a da CLT. Recurso de Embargos não conhecido. OPÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, a opção retroativa pelo FGTS necessita da anuência do empregador (Orientação Jurisprudencial nº 146/SDI). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 406896/1997
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, a turma, de fato,.

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