TST - ED-RR - 418394/1998


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA Embargos conhecidos e rejeitados, eis que ausentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Revelando-se a intenção meramente protelatória do embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 418394/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração em.

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