TST - E-RR - 422880/1998


25/jun/2004

NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDI-CIONAL. A exposição, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Embargos não conhecidos. VALIDADE DA QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não há como reconhecer, na hipótese, quais as parcelas teriam sido objeto de quitação e, ainda, quais dessas teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST, resulta que o efeito liberatório da quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com a análise do próprio recibo de quitação haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido. Tal procedimento é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 422880/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdi-cional, a exposição, pelo acórdão.

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