TST - E-RR - 435754/1998


25/jun/2004

EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA-DORIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL. PARCELA NÃO CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327/TST. APLICAÇÃO. É aplicável a prescrição total do direito de o Reclamante postular diferenças de aposentadoria pelo cômputo da Gratificação de Função Especial, que nunca foi considerada pelo Reclamado para o cálculo da mensalidade de aposentadoria do autor, porque a hipótese aplicável ao caso é a da Súmula nº 326/TST, ou seja, parcela jamais paga ao ex-empregado, o que é diverso da hipótese da Súmula nº 327/TST, que alude a diferenças de complementação de aposentadoria, ou seja, pressupõe que a parcela está incluída no cômputo da mensalidade de aposentadoria, mas está sendo paga em montante inferior. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 435754/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, complementação de aposenta-doria, prescrição.

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