TST - E-RR - 437105/1998


25/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que o segundo contrato, realizado após a Constituição da República de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37, inc. II, não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria, tampouco em pagamento de verbas rescisórias relativamente ao segundo contrato, em face de sua nulidade.

Tribunal TST
Processo E-RR - 437105/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›