TST - E-RR - 443533/1998


25/jun/2004

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. Hipótese em que o Tribunal Regional limita-se a consignar que o Reclamante exercia a função de gerente de agência, sem, contudo, assentar a presença dos demais elementos fáticos necessários à inserção do Autor na regra inscrita no art. 62, inciso II, da CLT, tais como a detenção de amplos poderes de mando e gestão e percepção de salário que o distinguisse dos demais empregados. Correta a decisão de Turma do TST que, em respeito à vedação inscrita na Súmula nº 126, não conhece de recurso de revista interposto pelo Reclamado no intuito de demonstrar o exercício, pelo Autor, do cargo de confiança previsto no art. 62, inciso II, da CLT, e, em conseqüência, de obter a declaração de improcedência do pedido de horas extras excedentes à 8ª hora diária. Ademais, a nova redação da Súmula nº 287 do TST é clara ao consignar que a jornada de trabalho do bancário gerente de agência, hipótese do ora Embargado, é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Apenas ao gerente geral de agência aplica-se o art. 62, inciso II, do aludido Diploma Legal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 443533/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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