TST - E-RR - 454192/1998


25/jun/2004

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma quando da análise dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. PLANO CONTINGENCIAL DE DEMISSÃO IMOTIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capazes de ensejar o conhecimento do recurso, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SDI-1. COMPENSAÇÃO - A Turma não se manifestou quanto ao tema atinente à compensação, no caso de não ser acolhida a Transação - Coisa julgada -, operando-se a preclusão quanto ao tema. Incidência da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 454192/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de, a matéria foi apreciada.

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