TST - RR - 463079/1998


25/jun/2004

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA 1. Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a provisoriedade é o fator determinante do direito ao adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI1). 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 463079/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos adicional de transferência, transferência definitiva 1, nos termos da atual.

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