TST - A-E-RR - 464928/1998


25/jun/2004

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO Infundado agravo contra decisão monocrática que denega seguimento a embargos em recurso de revista ante a consonância do acórdão turmário com a jurisprudência da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na O.J. nº 247, segundo a qual sociedade de economia mista detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Constituição Federal equipara a sociedade de economia mista à empresa privada quanto aos direitos trabalhistas. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 464928/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, despedida.

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