TST - RR - 475425/1998


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SATISFEITA. ARESTOS INESPECÍFICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na caracterização da divergência jurisprudencial, os arestos indicados devem enfrentar hipótese fática idêntica, assentando suas conclusões em todos os fundamentos considerados pelo acórdão recorrido, na forma dos Enunciados nºs 23 e 296-TST. Some-se a isto a impossibilidade de se rediscutir a prova na atual instância recursal, como prevê o Enunciado n° 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 475425/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, falência da empregadora, transferência do controle acionário.

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