TST - RR - 485698/1998


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FORMA DE EXECUÇÃO. A APPA, apesar da denominação de autarquia, explora atividade econômica, não necessitando, ao contrário do alegado, de recursos da administração pública estadual para a manutenção de seus serviços, o que justifica afastar-se a execução por precatórios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO ÚNICO DE CARGOS E SALÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há como se conhecer do Recurso de Revista se não restar demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal e divergência jurisprudencial específica. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 485698/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, forma de execução, a appa, apesar da.

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