TST - E-RR - 510296/1998


25/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TURMA. A Turma não adotou tese acerca do disposto nos arts. 20 do Código Civil, 5º do Decreto-Lei 7.661/45, 596 do Código de Processo Civil e 896 do Código Civil, diante da constatação de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a matéria objeto desses dispositivos, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL. EFEITOS. O Tribunal Regional, embora tenha mencionado como suporte para sua fundamentação a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, afirmou ter havido verdadeira sucessão trabalhista, adotando como fundamento para a condenação solidária a tese consagrada nos arts. 10 e 448 da CLT, cujo objetivo é salvaguardar os direitos dos empregados, em face de qualquer alteração ocorrida na estrutura jurídica da empresa, razão por que não há como se aferir a apontada ofensa aos arts. 20 do Código Civil, 5º do Decreto-Lei 7.661/45, 596 do Código de Processo Civil e 896 do Código Civil. MULTA DE 1% POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A Turma aplicou a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, conquanto esclarecesse as razões por que o Recurso de Revista não havia merecido apreciação com relação à Súmula 85 desta Corte, o que revela que os Embargos de Declaração não eram protelatórios.

Tribunal TST
Processo E-RR - 510296/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de embargos interposto pelo reclamado marcelo baptista de oliveira, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional da turma, a turma não adotou.

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