TST - E-RR - 510921/1998


25/jun/2004

EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM SUSTENTAÇÃO ORAL - Ainda que se considere que a sustentação oral tenha se dado no âmbito da instância ordinária, não se constitui momento adequado para se argüir a prescrição, visto que a parte contrária não terá oportunidade para se manifestar. A última oportunidade para a parte pleitear a decretação de prescrição é o recurso ordinário, quando, então, a parte contrária poderá contra-arrazoar os argumentos expostos e ter assegurada a garantia constitucional do art. 5º, LV. Violações constitucionais inservíveis. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, B DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DA CASA - A Reclamada, ao recorrer de Embargos, veiculou matéria totalmente adversa dos fundamentos adotados pelo acórdão da Turma, tratando-se, assim, de verdadeira inovação da lide em fase de recurso extraordinário.

Tribunal TST
Processo E-RR - 510921/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, prescrição, argüição em sustentação oral.

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