TST - E-RR - 512992/1998


25/jun/2004

QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça se houve, ou não, ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão. O pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 512992/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos quitação súmula nº 330 do tst violação ao art, 896 da clt, para que se possa.

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