TST - ED-E-RR - 523737/1998


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração constituem meio próprio para sanar omissão do julgado. Verificada a presença do vício apontado, devem os declaratórios ser providos. Dada a natureza da omissão sanada, poderá resultar justificada a concessão de efeito modificativo do julgado embargado. Verificando-se que as instâncias ordinárias haviam deferido à obreira, dentre outras parcelas, horas extraordinárias, fica claro que a nulidade contratual reconhecida em face da inobservância do requisito previsto no art. 37, II, da Carta da República não tem o condão de afastar o direito ao pagamento do salário devido pelas horas efetivamente trabalhadas, ainda que em regime extraordinário. Considerando, todavia, que a jurisprudência pacífica desta Corte apenas reconhece ao trabalhador, em hipóteses que tais, o direito à contraprestação pactuada (Enunciado nº 363 da Súmula), o pagamento de tais horas deverá ser efetuado de forma simples, sem nenhum adicional. Embargos de declaração conhecidos e providos, emprestando-se-lhes efeito modificativo da decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 523737/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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