TST - RR - 524924/1999


25/jun/2004

VÍNCULO DE EMPREGO COM MUNICÍPIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRESTAÇÃO DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, POR DECRETO, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. EFEITOS. 1. O servidor público, devidamente concursado, não pode ser abruptamente dispensado sob a alegação de irregularidade no concurso público a que se submeteu, nem pode ser considerado nulo o contrato celebrado sem antes assegurar ao obreiro o contraditório e a ampla defesa requisitos indispensáveis à legalização da dispensa. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 524924/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos vínculo de emprego com município após a constituição de 1988, prestação de prévio concurso público, anulação do concurso público, por decreto, sob a alegação de.

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