TST - RR - 525579/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a matéria relativa a descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao reclamante (Orientação Jurisprudencial 141). É devida a incidência dos descontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de horas. Por essa razão, as horas de trabalho que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Orientação Jurisprudencial 220 da SDI). HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Somente é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapassar cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho. Caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial 23 da SDI). JORNADA DE TRABALHO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não demonstrada violação a lei, tampouco divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. Não demonstrada divergência jurisprudencial. 2. Aresto proveniente de Turma desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 525579/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

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