TST - E-RR - 528509/1999


25/jun/2004

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO RELATOR. NÃO-CABIMENTO. O recurso de embargos é o instrumento processual adequado para se pretender a reforma de decisão proferida pelo colegiado. Em se tratando de julgamento de recurso de revista procedido por decisão monocrática de relator, o recurso cabível seria o agravo a que aludem os arts. 245 do Regimento Interno do TST e 896, § 5º, in fine, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 528509/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de embargos, interposição contra despacho proferido pelo relator, não-cabimento.

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