TST - ED-RR - 530586/1999


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. OMISSÃO SUSCITADA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO LANÇADO NAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR ADESÃO AO PAT. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SBDI-1 DO TST As contra-razões não podem ser utilizadas como se recurso fossem, e, ainda que assim não fosse, não socorreriam, no caso, aos Reclamantes as alegações ali lançadas e ora trazidas a lume, eis que, em sede de recurso de revista, não mais estava em questão a existência, ou não, de contestação específica à alegação das Reclamantes de que o auxílio alimentação era pago em dinheiro. Competia a este Juízo julgar o recurso de revista, e este tratava, exclusivamente, da integração ao salário, ou não, do auxílio alimentação pago em função da adesão, pelo empregador, ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que foi feito, concluindo-se, na esteira da OJ 133, pelo provimento do apelo e conseqüente improcedência da ação. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 530586/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa, omissão suscitada em razão da não apreciação de argumento lançado, ajuda-alimentação fornecida por adesão ao pat.

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