TST - E-RR - 533439/1999


25/jun/2004

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE O item nº 247 da Orientação Jurisprudencial da SDI desta Corte agasalha a tese da possibilidade de despedida imotivada de empregado concursado pertencente aos quadros de empresa pública estadual. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 533439/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos servidor público, celetista concursado, despedida imotivada.

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