TST - RR - 536193/1999


25/jun/2004

JORNADA DE 12X36. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Tendo o acórdão regional sido expresso no sentido de que não foi trazido aos autos o acordo coletivo que estipulou a jornada de trabalho de 12x36, não há como conhecer do tema, ante a inespecificidade dos arestos colacionados, justamente porque não têm como premissa fática a inexistência de acordo coletivo a respeito. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 536193/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos jornada de 12x36, prevista em norma coletiva, horas extras e reflexos.

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