TST - RR - 536666/1999


25/jun/2004

CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 desta Corte). INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.923/94. MERA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A Súmula 88 do TST, cancelada em face da introdução do § 4º no art. 71 da CLT pela Lei 8.923/94, expressava a orientação de que o descumprimento do intervalo intrajornada ensejava mera penalidade administrativa; e não, o direito de ressarcimento. A SBDI-1, recentemente, confirmou o entendimento de que, até sobrevir a Lei 8.923/94, é indevido o pagamento de horas extras por desrespeito ao intervalo intrajornada, sujeitando-se o empregador a mera penalidade administrativa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 536666/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos correção monetária, o pagamento dos salários.

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