TST - RR - 536752/1999


25/jun/2004

INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR A LEI Nº 8.923/94. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte, no sentido de que até a vigência da Lei nº 8.923/94, que introduziu o § 4º ao artigo 71 da CLT, vigorava o Enunciado nº 88 do C. TST, segundo o qual o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dava direito a nenhum ressarcimento ao empregado, por se tratar apenas de infração sujeita à penalidade administrativa. Caso o desrespeito ao intervalo implicasse efetiva extrapolação da jornada normal importaria no pagamento do respectivo período como horas extraordinárias. No caso dos autos, o E. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a inobservância desse intervalo importou em excesso da jornada trabalhada. Assim sendo, deve ser mantida a v. decisão recorrida que reconheceu como devido o pagamento das horas referentes ao intervalo para alimentação e repouso não usufruído como extras antes do advento da Lei nº 8.923/94, tendo em vista o entendimento consagrado no Enunciado nº 88 do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 536752/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos intervalo intrajornada, período anterior a lei nº 8.923/94, é pacífico o entendimento.

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